Desenvolvimento Econômico e Emprego

 

Os contribuintes que desejam aderir ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) poderão procurar o setor de Dívida Ativa, na Prefeitura de Capivari, a partir desta segunda-feira, dia 20. A Lei nº 5.459/2018, proposta pela Prefeitura de Capivari, foi aprovada pela Câmara Municipal, e publicada no Diário Oficial Eletrônico na última sexta-feira, dia 17. A partir de então fica instituído o programa que tem como intuito facilitar o pagamento de tributos municipais pela população capivariana e recuperar as empresas que atuam na cidade.

Podem aderir ao Refis, os contribuintes com débitos até o dia 31 de dezembro de 2017 que não foram pagos, sendo eles: IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), Auto de Infração, Contribuição de Melhoria, entre outros.

O prefeito, Rodrigo Proença, ressaltou a importância do programa: “Com o Refis, nós teremos a oportunidade de oferecer uma forma de recuperar dívidas de muitos anos dos contribuintes que por alguma razão não conseguiram pagar. O mais importante que este valor será revertido em benefício para a própria população”, ressaltou.


Formalização e pagamento


Vale frisar que a formalização deverá ser feita em até 90 dias a contar da promulgação da lei, ou seja, a partir de 17 de agosto. Esta formalização da opção já caracteriza o ingresso no plano de recuperação fiscal e portanto a suspensão de qualquer iniciativa de cobrança de tributos do Município. Para que a adesão seja concluída e dado andamento ao financiamento, o contribuinte deverá pagar a primeira parcela. Caso contrário os procedimentos suspensos serão reiniciados.

Entre as modalidades estão: o pagamento à vista ou o pagamento parcelado em até 50 meses, sendo que o valor da parcela não pode ser menor que R$ 50.

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